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Termos de uso

Contrato de Prestação de Serviços

CPS.ACJF.ADM.2019.0670

Pelo presente instrumento, nos termos da Lei n.º 10.406/2002, Lei nº 8.078/1990, as partes contratantes abaixo quali?cadas, no pleno uso de suas faculdades mentais, de livre e espontânea vontade, entre si, justas e contratadas, após terem tido conhecimento prévio do seu texto e compreendido o seu sentido e alcance, estabelecem as seguintes cláusulas e condições, mutuamente aceitas e outorgadas na melhor forma de direito relativas à prestação dos serviços à formação teórica e/ou prática das licenças de Piloto Privado – Avião (PP-A), Piloto Comercial – Avião (PC-A) e Piloto de Linha Aérea – Avião (PLA-A) e habilitações de Voo por Instrumentos (IFR) e Instrutor de Voo – Avião (INVA).

CONTRATANTE:


Adam Marques ArcebispoBrasileiroSolteiro (a)Técnico de Operação e Serviço Remoto, inscrito no CPF sob n.º 008.888.221-70, portador da cédula de identidade RG n.º 2284456, residente e domiciliado na SAGOCA Lt. 2/4 Taguatinga Norte , CEP: 72145900Brasilia /DF.

CONTRATADA:


AEROCLUBE DE JUIZ DE FORA, com sede na Av. Prefeito Mello Reis, 311, Aeroporto, Juiz de Fora, Minas Gerais, CEP 36.033.560, neste ato, representado por seu Diretor-Presidente, LEANDRO SIVLEIRA LOPARDI, Brasileiro, natural de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, Casado, Aviador, portador da carteira de identidade n° MG10.540.358 SSP-MG e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n° 038.080.366.64, residente e domiciliado na Rua Jovino Ribeiro 383, Bairu, cidade de Juiz de Fora – MG, CEP: 36.035.790.

CAPÍTULO I – DO OBJETO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


 

CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços à instrução teórica e/ou prática de voo às licenças de PP-A, PC-A e habilitações IFR e INVA, nos termos do presente instrumento e das determinações e dos atos administrativos expedidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

CLÁUSULA SEGUNDA: No ato da matrícula, o aluno poderá optar por realizar somente o curso teórico, somente o curso prático ou o curso teórico e prático, dentre todas as opções de curso ofertadas pela CONTRATADA, exceto o curso de Piloto de Linha Aérea – Avião, que será ofertado apenas a parte teórica, sendo que estas modalidades serão regidas de modo diferenciado, nos termos do presente instrumento;

CLÁUSULA TERCEIRA: Todos os cursos ofertados pela CONTRATADA serão ministrados na sede de Juiz de Fora/MG, já quali?cada, com frequência presencial obrigatória do CONTRATANTE;

PARÁGRAFO ÚNICO: A depender do curso e da modalidade optada pelo CONTRATANTE, em caráter excepcional, as aulas poderão ser ministradas em localidades diferentes.

CLÁUSULA QUARTA: Todo e qualquer ato administrativo, tais como: matrícula, aquisição de crédito em horas de voo, cancelamento e/ou transferência do curso, dentre outros; poderão ser realizados diretamente na sede da CONTRATANTE, já quali?cada, na sede situada na Av. Prefeito Mello Reis, 311, Aeroporto, Juiz de Fora, Minas Gerais, CEP 36.033.560.

CLÁUSULA QUINTA: Todos os documentos anexos ao presente instrumento compõem-no em sentido amplo e para todos os ?ns, não podendo o CONTRATANTE escusar-se de desconhecê-los a qualquer pretexto.

CLÁUSULA SEXTA: Após a efetivação da matrícula no curso de sua preferência, o CONTRATANTE estará sujeito ao disposto no Regimento Interno da CONTRATADA, bem como aos regulamentos, editais, resoluções, manuais e atos executivos por ela emanados;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os documentos referidos estão sujeitos à alteração de acordo com a orientação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC);

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de alteração, o CONTRATANTE será informado mediante aviso pessoal ou em edital, que será ?xado no sistema de controle da CONTRATADA, ou por outro meio de comunicação, sem qualquer prejuízo.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica estabelecido que o prazo para conclusão dos cursos teóricos será de 180 dias, para o Curso pratico de Piloto Privado Avião de 180 dias, e para o Curso Prático de Piloto Comercial de Avião de 365 dias, a contar da data de assinatura deste instrumento;

PARÁGRAFO QUARTO: Caso o CONTRATANTE, não finalize seu curso dentro dos prazos estipulados no parágrafo anterior, os créditos remanescentes serão descontados de acordo com o valor da hora de voo na data que for realizada a operação de voo, não guardando o CONTRATANTE qualquer expectativa de direito sobre a relação: valor do crédito x horas de voo;


 

CAPÍTULO II – DA MATRÍCULA


 

CLÁUSULA SÉTIMA: No ato da matrícula, deverá o CONTRATANTE apresentar todos os documentos pessoais e/ou técnicos exigidos para o curso de sua opção, conforme descritivo do Regulamento do curso contratado;

CLÁUSULA OITAVA: O procedimento de matrícula do CONTRATANTE se dará mediante:
I) a assinatura do presente instrumento;
II) a entrega completa de todos os documentos pessoais exigidos para o curso de sua escolha, conforme o regulamento do curso, bem como todos os materiais individuais requeridos para a instrução de voo, como Headset, Cartas Aeronáuticas, etc;
III) o preenchimento e assinatura do cadastro da matrícula; e;
IV) o pagamento do curso teórico e/ou a compra dos créditos mínimos exigidos ao início do curso prático;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONTRATANTE estará efetivamente matriculado no curso prático somente após a aprovação da documentação obrigatória e a con?rmação do pagamento do curso;

PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de não efetivação da matrícula, por não preenchimento dos requisitos por parte do CONTRATANTE, o presente contrato restará extinto automaticamente.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O CONTRATANTE declara estar ciente que caso desista do curso que contratou e, portanto, em que está matriculado, a CONTRATADA reterá o valor de 30% (trinta por cento) do valor total pago do curso, independente da forma de pagamento, e conforme a cláusula 33º deste instrumento;

PARÁGRAFO QUARTO: A CONTRATADA não responde pela não aprovação do CONTRATANTE nos exames para a obtenção do Certi?cado Médico Aeronáutico (CMA), ainda que o CONTRATANTE esteja matriculado ou tenha obtido certi?cado de todo e qualquer curso teórico ofertado pela CONTRATADA; e, portanto, a CONTRATADA não estornará qualquer valor pago pelo CONTRATANTE pelo curso teórico contratado.


 

CAPÍTULO III – DOS CURSOS TEÓRICOS


 

CLÁUSULA NONA: Antes do início do período letivo, a CONTRATADA obriga-se a fornecer ao CONTRATANTE os dados pessoais de login e senha de acesso ao “Sistema CAVOK”, localizado no sítio eletrônico aeroclubejf.cavok.in, onde o CONTRATANTE terá acesso a todos os documentos atinentes ao curso teórico de sua escolha, à grade curricular do curso optado, bem como às questões relativas ao seu desempenho;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A utilização do login e da senha são de caráter individual e de responsabilidade única e exclusiva do CONTRATANTE;

CLÁUSULA DÉCIMA: Todos os cursos teóricos ofertados pela CONTRATADA terão a sua periodicidade regulada por horas-aula em módulos de ensino;

PARÁGRAFO ÚNICO: As informações relativas ao cumprimento satisfatório ou não dos módulos cursados, estão descritas no regulamento do curso contratado, disponível a qualquer tempo no “Sistema CAVOK”;


 

CAPÍTULO IV – DOS CURSOS PRÁTICOS


 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: No ato da assinatura do presente, a CONTRATADA obriga-se a fornecer ao CONTRATANTE os dados pessoais de login e senha de acesso ao “Sistema CAVOK”, localizado no sítio eletrônico HTPS://AEROCLUBEJF.CAVOK.IN, onde o CONTRATANTE terá acesso a todos os documentos atinentes ao curso prático de sua escolha, à grade curricular do curso optado, bem como às questões relativas ao seu desempenho;

PARÁGRAFO ÚNICO: A utilização do login e da senha são de caráter individual e de responsabilidade única e exclusiva do CONTRATANTE;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Todos os cursos práticos ofertados pela CONTRATADA terão a sua periodicidade regulada por horas de voo organizadas em missões, conforme o programa de treinamento do curso contratado;

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: No decorrer de cada missão do curso prático, o CONTRATANTE será avaliado por um instrutor de voo e, somente passará à missão subsequente, quando todas as competências exigidas forem completadas em um nível satisfatório, nos termos determinados pela CONTRATADA;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONTRATANTE declara estar ciente que será submetido à mesma missão prática todas as vezes que não atingir as competências exigidas;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso o desempenho do CONTRATANTE esteja em inconformidade com as orientações determinadas pelo instrutor de voo e, consequentemente, cause risco à operação da aeronave ou na hipótese de não haver condições para o prosseguimento da instrução por conduta adversa do CONTRATANTE, o mesmo será levado ao Conselho de Voo, que poderá decidir por desligá-lo do curso, nos termos dispostos no regulamento do curso. Neste caso, sem embargos, serão cobradas as taxas administrativas sobre os créditos de hora de voo que o CONTRATANTE ainda dispuser.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O ministério do curso prático será dividido em missões a bordo das aeronaves ou nos dispositivos de treinamento disponíveis para aquela data, sempre supervisionadas por um instrutor de voo devidamente habilitado;

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: As aulas práticas de voo, sejam elas em dispositivos de treinamento ou em aeronaves, deverão ser confirmadas pelo CONTRATANTE diretamente no sítio eletrônico da CONTRATADA (www.aeroclubejf.com.br), no ícone “Sistema CAVOK", respeitada a disponibilidade das aeronaves e/ou dos dispositivos de treinamento;

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: O CONTRATANTE poderá cancelar ou reagendar as aulas práticas por escrito, através do ícone “Sistema CAVOK”, no sítio eletrônico (aeroclubejf.cavok.in), ou correio eletrônico da CONTRATADA (contato@aeroclubejf.com.br) ou na secretaria da CONTRATADA, desde que haja motivo comprovado, e antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso o cancelamento ou o reagendamento das aulas práticas não respeite o prazo estipulado no caput, o CONTRATANTE arcará com uma multa de R$100,00 (Cem Reais) sobre a missão previamente agendada para aquele período, que será automaticamente debitado do crédito so CONTRATANTE,

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: O treinamento prático será divido em turmas e todo o agendamento das aulas práticas será realizado pela CONTRATADA, que havendo disponibilidade, marcará ate 2 horas de voo por dia para o CONTRATANTE, que devera realizar a confirmação do voo conforme descrito na cláusula 15º, e se apresentar no mínimo 30 minutos antes da missão programada, sob pena de esta sujeito as medidas da cláusula 16º paragrafo primeiro.


 

CAPÍTULO V – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO


 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: A prestação dos serviços de instrução prática de voo em dispositivos de treinamento ou em aeronaves será realizada diretamente por funcionários habilitados da CONTRATADA ou por empresa terceirizada por ela contratada;

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: A CONTRATADA poderá realizar adequações na matriz curricular ao longo do curso, seja ele teórico ou prático, ?cando o CONTRATANTE obrigado a adaptar-se, sem prejuízo do acompanhamento e integração curricular, nos termos dos regulamentos, resoluções, instruções, manuais, portarias e edições emanadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em consonância com a legislação vigente;

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica já estabelecido que as Horas adquiridas para o Treinamento contemplem o mínimo exigido para a obtenção da licença, de acordo com o estipulado na RBAC 61, caso o CONTRATANTE, venha a ser reprovado em qualquer missão durante o curso o mesmo poderá vir a necessitar de mais horas de voo para finalizá-lo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: É de inteira responsabilidade e escolha da CONTRATADA o planejamento e a prestação dos Serviços de Ensino, especialmente no que se refere ao processo de avaliação, horários de aulas, marcação de horários de voo, marcação de datas para provas de aproveitamento, fixação da respectiva carga horária, designação de instrutores, aeronaves, orientação didático-pedagógica e educacional, além de outras providências que as atividades exigirem, segundo seu exclusivo critério e observadas às disposições do Manual de Cursos do IAC, ou qualquer um que venham a substitui-los, e programa desenvolvido pela própria escola, sem ingerência do Contratante.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A solicitação de transferência por parte do Contratante, induz a rescisão do contrato, por culpa do Contratante, sujeitando-se as condições e multas constantes do presente contrato, conforme cláusula trigésima terceira e seus parágrafos.


 

CAPÍTULO VI – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE


 

CLÁUSULA VIGÉSIMA: O CONTRATANTE obriga-se a manter o seu cadastro pessoal atualizado junto ao registro da CONTRATADA, sendo que as informações lá constantes serão consideradas verdadeiras para todos os ?ns, sob as penas da lei;

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: A contar da assinatura do presente, o CONTRATANTE obriga-se a respeitar os regulamentos e regimentos internos da CONTRATADA, assim como aos demais atos executivos, não podendo escusar-se a qualquer pretexto e para qualquer ?m do desconhecimento dos mesmos;

PARÁGRAFO ÚNICO: O Contratado, fornece ao Contratante durante a vigência do presente contrato, seguro em decorrência de acidentes (RETA), cuja apólice e limitação de indenização declara o Contratante ter ciência estando de acordo, renunciando a qualquer direito futuro que exceda o limite segurado, sub-rogando inclusive a seus sucessores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONTRATANTE declara ter plena ciência de que a inobservância dos princípios e normas internas da CONTRATADA, que venham a comprometer o seu nome empresarial ou a sua reputação, a integridade física e/ou moral dos alunos, instrutores e funcionários da CONTRATADA e terceiros, poderão ensejar a rescisão unilateral do presente contrato, além de responsabilização cível e criminal, sem prejuízo da incidência de multa de 30% (Trinta por cento) sobre o valor do total até então pago pelo CONTRATANTE; conforme cláusula trigésima terceira e seus parágrafos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: É terminantemente vedado ao CONTRATADO, a qualquer pretexto e para qualquer ?m, fornecer, divulgar e/ou reproduzir, no todo ou em parte, qualquer material didático fornecido pela CONTRATADA, inclusive o contido no presente instrumento, sob pena de responsabilização cível e criminal;


 

CAPÍTULO VII – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA


 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: A CONTRATADA obriga-se a ministrar os cursos práticos e os teóricos de acordo com as orientações da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC);

PARÁGRAFO ÚNICO: Todos os dispositivos de treinamento e as aeronaves deverão apresentar condições de uso, determinadas pela CONTRATADA, e deverão estar devidamente certi?cadas ou homologadas pelo órgão regulador ou por qualquer outro que venha a substituí-lo;

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: Quando necessário, deverá a CONTRATADA validar a Caderneta Individual de Voo do CONTRATANTE, bem como as demais atividades práticas de voo realizadas, conforme previsto no Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica (RBHA), Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) e nas Instruções de Aviação Civil (IAC);

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: A CONTRATADA obriga-se a manter vigente a apólice do Seguro Aeronáutico (RETA) de todas as suas aeronaves, porquanto ministrar os cursos práticos de voo descritos no presente;

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: A CONTRATADA obriga-se a realizar todas as manutenções programadas dos equipamentos utilizados à instrução prática de voo, conforme disposto nos manuais de instrução de cada qual, manuais do fabricante e nas determinações da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC);

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: A CONTRATADA se compromete a realizar todas as aulas práticas nos horários previamente agendados pelo CONTRATANTE, salvo quando a meteorologia não permita o voo (Força Maior); por manutenção não programada na aeronave; ou, ainda, por força de quaisquer outros motivos que comprometam a segurança do CONTRATANTE e dos demais envolvidos;

PARÁGRAFO ÚNICO: Nos termos do caput, o reagendamento da hora cancelada deverá atender à disponibilidade da escala, sem qualquer custo ao CONTRATANTE;

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA: A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as legislações pertinentes ao pleno exercício de sua atividade comercial, bem como às determinações de ordem administrativa (autorizações, alvarás, licenças, etc);

NOTA: Em casos de acidente/incidente com a aeronave, a CONTRATANTE responsabilizar-se-á exclusivamente pelos danos ocorridos no equipamento, caso o mesmo resulte de motivos de indisciplina de voo, negligência ou imprudência, ou descumprimento por parte do aluno das normas e regulamentos pertinentes. Eventuais acidentes/incidentes com a aeronave, decorrentes dos motivos previstos no item anterior, implicarão na responsabilização do aluno e representante legal na reparação dos danos e despesas causadas, inclusive a terceiros.


 

CAPÍTULO VIII – DOS VALORES E DOS REAJUSTES


 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA: O CONTRATANTE obriga-se ao pagamento dos valores devidos à prestação dos serviços contratados, podendo fazê-lo através de pagamento à vista ou à prazo, conforme demonstrativo de pagamento e valores de cada curso (Tabelas de Preços e Parcelamento em vigência, disponível para consulta na Gerência Administrativa da CONTRATADA);

CLÁUSULA TRIGÉSIMA: Os valores ?xados à prestação dos serviços contratados não sofrerão reajuste durante durante a vigência do contrato, salvo por força de aumento superveniente no preço dos bens de consumo utilizados pela CONTRATADA, desde que por determinação governamental ou por qualquer outro órgão o?cial ou agência reguladora, bem como por força das práticas comerciais, ou eventos que não possam ser previstos;

PARÁGRAFO ÚNICO: A CONTRATADA compromete-se a divulgar todo e qualquer reajuste superveniente por meio do endereço eletrônico informado pelo CONTRATANTE, em editais a serem ?xados nos quadros de aviso nas salas de aula e nos locais de trânsito de alunos;

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA: Os valores de?nidos à prestação dos serviços da CONTRATADA serão reajustados anualmente pelo índice IPC-A ou por outro índice o?cial que venha a substituí-lo;

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA: O pagamento dos valores contratados de instrução prática de voo será computado na forma de crédito em horas de voo, em nome do CONTRATANTE;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Considerando a eventualidade dos reajustes sobre o valor das horas de voo, nos termos do presente, poderá haver diferença entre o valor do crédito adquirido inicialmente pelo CONTRATANTE e o valor das horas de voo no momento da efetivação das aulas práticas;

PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONTRATANTE declara estar ciente do referido e não guarda qualquer expectativa de direito sobre a relação: valor do crédito x horas de voo;

PARÁGRAFO TERCEIRO: O valor pago pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, será expresso no termo aditivo, bem como todas as horas de voo e modelos de aeronaves adquiridos;

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA: Em caso de rescisão unilateral pelo CONTRATANTE do curso prático de voo, o estorno do montante residual deverá ser realizado pela CONTRATADA em até 90 (noventa) dias úteis, descontado o percentual de 30% (trinta por cento) a título de despesas administrativas e tributárias;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de rescisão do Contratante conforme a CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA será descontado o valor de hora de voo avulsa, de acordo com a ou as aeronaves utilizadas no treinamento e de acordo a quantidade de horas que foi utilizada pelo aluno.

PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de rescisão do Contratante, conforme CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA, fica o contratante obrigado a realizar o pagamento dos dias de hospedagem que foram utilizados no Alojamento e/ou Suítes do Aeroclube de acordo com tabela de preços de hospedagem vigente e afixada no quadro de avisos na secretaria da escola;

PARÁGRAFO TERCEIRO: No caso de rescisão do Contratante, conforme CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA, e necessidade de transferência do aluno para outra instituição de ensino, fica estabelecido que toda a documentação de transferência será entregue no prazo máximo de 30 dias a contar da data de desligamento do CONTRATANTE;

PARÁGRAFO QUARTO: Poderá o presente instrumento ser rescindido por qualquer uma das partes, em qualquer momento, sem que haja qualquer tipo de motivo relevante, não obstante a outra parte deverá ser avisada previamente por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, sujeitando-se a parte que der causa a rescisão a multa prevista na cláusula 33ª.

PARÁGRAFO ÚNICO: Caso o contrato contemple o formato de HORA SECA, os valores constantes no termo aditivo não contemplarão as despesas com combustível, o qual será adimplido pelo CONTRATANTE previamente a cada voo pratico, utilizando-se o valor de mercado do insumo no momento da operação.


 

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA: Os valores oriundos do presente instrumento são de natureza pessoal e intransferível;

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA: Eventual acordo futuro entre os contratantes sobre os direitos expressos no presente instrumento em benefício de um deles deverá ser interpretado pelo outro como um ato de mera benevolência, não caracterizando para todos os ?ns novação contratual ou expectativa de direito;

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA: Os contratantes declaram ter plena e total compreensão do presente acordo, cientes de suas implicações legais, pelo que concordam com o seu caráter vinculativo, de per si e seus herdeiros, sucessores e bene?ciários;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Este contrato é único e intrasferível, não podendo o CONTRATANTE, transferi-lo a terceiros, sem autorização por escrito da CONTRATADA;

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA: O Contratante autoriza o uso de sua imagem pela Contratada, e concede a título gratuito, o uso de sua imagem em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas: (I) home page; (II) cartazes; (III) divulgação em geral, (IV) redes sociais, entre outros, nada podendo reclamar acerca de eventual direito de uso de imagem e direitos conexos.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA: Fica eleito o foro de Juiz de Fora/MG, para dirimir qualquer con?ito oriundo do que ora resta estabelecido.

Assim ajustados, ?rmam o presente contrato de prestação de serviços educacionais na presença de duas testemunhas abaixo quali?cadas e assinadas, que a tudo presentes o subscrevem.


Juiz de Fora, 02 de Setembro de 2019.

Contrato assinado eletronicamente pelo aluno em 29/09/2019 10:33:45.



 

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